Flashcard FC59111
O que ocorre com os registros no CNEP após o cumprimento integral do acordo de leniência?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Os registros serão excluídos mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.Art. 22 § 5º Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido [...], mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.
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