Flashcard FC59112
Quais critérios são avaliados na aplicação de sanções previstas na Lei nº 12.846/2013?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Gravidade da infração, vantagem auferida, consumação, lesão ou perigo de lesão, situação econômica do infrator, entre outros.Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:
I - a gravidade da infração;
II - a vantagem auferida ou pretendida [...].
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