Flashcard FC59113
O que acontece com a personalidade jurídica usada para dissimular práticas ilícitas?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pode ser desconsiderada, com extensão das sanções aos administradores e sócios responsáveis.Art. 14 A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei [...].
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em