Flashcard FC59115
Quais são as sanções administrativas aplicáveis às pessoas jurídicas?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto e publicação extraordinária da decisão condenatória.Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:
I - multa [...];
II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
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