Flashcard FC59117
Quais informações devem constar na publicação extraordinária da decisão condenatória?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Meios de comunicação, extrato da sentença, e visibilidade pública por no mínimo 30 dias.Art. 6º § 5º A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença [...], pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias [...].
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