Flashcard FC59118
Qual é a função do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Publicar dados relativos às sanções aplicadas às pessoas jurídicas.Art. 23 Os órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo deverão informar e manter atualizados, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS [...].
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