Flashcard FC59119
Como a Controladoria-Geral da União (CGU) atua no contexto de acordos de leniência?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
É responsável por celebrar acordos no âmbito do Poder Executivo federal e com a administração pública estrangeira.Art. 16 § 10 A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal [...].
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