Flashcard FC59120
Qual é a consequência para sociedades envolvidas em fusão ou incorporação com entidades sancionadas?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
A responsabilidade é limitada ao patrimônio transferido, salvo intuito de fraude.Art. 4º § 1º Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa [...].
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