Flashcard FC59121
Quais sanções podem ser aplicadas judicialmente às pessoas jurídicas infratoras?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Perdimento de bens, suspensão de atividades, dissolução compulsória e proibição de receber benefícios públicos.Art. 19 Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, [...] poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções:
I - perdimento dos bens [...];
II - suspensão ou interdição parcial [...];
III - dissolução compulsória [...];
IV - proibição de receber incentivos [...].
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