Flashcard FC59123
Qual o prazo para defesa no processo administrativo?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
30 dias a partir da intimação.Art. 11 No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
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