Flashcard FC59124
Quais informações devem ser incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Razão social, CNPJ, tipo de sanção e datas de aplicação e vigência.Art. 22 § 2º O Cnep conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas:
I - razão social [...];
II - tipo de sanção [...];
III - data de aplicação [...].
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