Flashcard FC59125
Quais são os requisitos para que as sanções administrativas sejam aplicadas?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Manifestação jurídica prévia e fundamentação na gravidade e peculiaridades do caso.Art. 6º § 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública [...].
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