Flashcard FC59128
Quais são os critérios para aplicação de multa quando não há faturamento disponível?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Multa de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00.Art. 6º § 4º Na hipótese do inciso I do caput, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto [...], a multa será de R$ 6.000,00 [...].
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