Flashcard FC59129
O que ocorre com registros de sanções no CNEP após o cumprimento integral?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
São excluídos mediante solicitação do órgão sancionador.Art. 22 § 5º Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido [...].
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