Flashcard FC59130
Como a administração pública pode agir em casos de omissão das autoridades competentes?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
O Ministério Público pode aplicar sanções administrativas previstas no art. 6º.Art. 20 Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 6º [...].
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