Flashcard FC59131
Quais sanções podem ser aplicadas cumulativamente em ações judiciais?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Perdimento de bens, suspensão ou interdição parcial de atividades, dissolução compulsória e proibição de incentivos públicos.Art. 19 § 3º As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
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