Flashcard FC59132
Qual a consequência da prática habitual de atos ilícitos pela pessoa jurídica?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Dissolução compulsória da pessoa jurídica.Art. 19 § 1º I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos.
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