Flashcard FC59134
Quais são os requisitos para celebrar um acordo de leniência?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Cessar envolvimento no ilícito, admitir participação e cooperar plenamente.Art. 16 § 1º II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada [...].
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