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Quais informações devem ser publicadas no CEIS?

Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

VADE MECUM

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Resposta

Sanções por inidoneidade ou suspensão aplicadas pelas autoridades.

Art. 23 Os dados relativos às sanções por eles aplicadas, nos termos do disposto nos arts. 87 e 88 da Lei no 8.666 [...].

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