Flashcard FC59142
Quem é responsável pela aplicação de sanções administrativas?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública.Art. 8º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima [...].
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