Flashcard FC59145
Quais os limites da responsabilidade da sucessora em casos de fusão?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Pagamento de multa e reparação integral do dano até o limite do patrimônio transferido.Art. 4º § 1º Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação [...].
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