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Flashcard FC59147

Qual a competência da CGU no âmbito federal?

Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

VADE MECUM

Qual a competência da CGU no âmbito federal?
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Resposta

Instaurar processos administrativos, celebrar acordos de leniência e apurar ilícitos contra a administração pública estrangeira.

Art. 9º Competem à Controladoria-Geral da União - CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei [...].

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