Flashcard FC59148
Qual é a sanção aplicada em caso de atos ilícitos contra o patrimônio público?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto ou de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00.Art. 6º I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto [...].
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