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Flashcard FC59149

O que é necessário para a inclusão de dados no CNEP?

Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

VADE MECUM

O que é necessário para a inclusão de dados no CNEP?
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Resposta

Informar e manter atualizados os dados relativos às sanções aplicadas e aos acordos de leniência efetivados.

Art. 22 § 1º Os órgãos e entidades referidos no caput deverão informar e manter atualizados [...].

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