Flashcard FC59150
Quando a personalidade jurídica pode ser desconsiderada?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Em casos de abuso de direito ou confusão patrimonial.Art. 14 A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular [...].
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