Flashcard FC59151
O que o acordo de leniência deve assegurar?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Efetividade da colaboração e resultado útil do processo.Art. 16 § 4º O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração [...].
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em