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Qual o objetivo do CEIS?

Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

VADE MECUM

Qual o objetivo do CEIS?
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Resposta

Publicar dados de empresas inidôneas ou suspensas com base em sanções administrativas.

Art. 23 Os órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo deverão informar e manter atualizados, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS [...].

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