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Flashcard FC59153

O que acontece se uma empresa não cumpre um acordo de leniência?

Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

VADE MECUM

O que acontece se uma empresa não cumpre um acordo de leniência?
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Resposta

Inclusão no CNEP e referência ao descumprimento.

Art. 22 § 4º Caso a pessoa jurídica não cumpra os termos do acordo de leniência [...].

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