Flashcard FC59156
Quais informações são públicas no CNEP?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Razão social, CNPJ, tipo de sanção, data de aplicação e vigência da sanção.Art. 22 § 2º O Cnep conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas [...].
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