Flashcard FC59157
O que deve conter no relatório final de um processo administrativo?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Os fatos apurados, a responsabilidade da pessoa jurídica e as sanções sugeridas.Art. 10 § 3º A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias [...].
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