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Flashcard FC59158

O que ocorre se houver reincidência em atos ilícitos?

Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

VADE MECUM

O que ocorre se houver reincidência em atos ilícitos?
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Resposta

Aumento do rigor nas sanções aplicáveis.

Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções: V - o efeito negativo produzido pela infração; [...].

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