Flashcard FC59160
Qual o prazo prescricional para infrações previstas na Lei Anticorrupção?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
5 anos a partir da ciência da infração ou do término da infração permanente ou continuada.Art. 25 Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei [...].
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