Flashcard FC59163
Como são realizadas as ações judiciais de responsabilização?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Seguem o rito da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).Art. 21 Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
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