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Qual é o objetivo do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)?

Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

VADE MECUM

Qual é o objetivo do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)?
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Resposta

Publicar sanções aplicadas com base nos artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 23 Os órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo deverão informar e manter atualizados [...].

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