Flashcard FC59165
Quando pode ocorrer a dissolução compulsória da pessoa jurídica?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Quando utilizada habitualmente para práticas ilícitas ou para ocultar interesses ilegais.Art. 19 § 1º A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado: I - ter sido a personalidade jurídica utilizada [...].
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