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Flashcard FC59169

Quem será responsabilizado na hipótese de simulação ou intuito de fraude em fusão societária?

Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

VADE MECUM

Quem será responsabilizado na hipótese de simulação ou intuito de fraude em fusão societária?
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Resposta

A sucessora da sociedade, restrita ao patrimônio transferido.

Art. 4º § 1º Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa [...].

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