Flashcard FC59171
O que é necessário para instaurar processo administrativo na Lei Anticorrupção?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Designação de uma comissão composta por, no mínimo, dois servidores estáveis.Art. 10 O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada [...].
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