Flashcard FC59172
Quais as condições cumulativas para celebrar um acordo de leniência?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Interesse em cooperar, cessação da infração e admissão do ilícito.Art. 16 § 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos [...].
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