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Flashcard FC59173

Quais são os objetivos do acordo de leniência?

Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

VADE MECUM

Quais são os objetivos do acordo de leniência?
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Resposta

Identificação de envolvidos e obtenção de documentos que comprovem o ilícito.

Art. 16 I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

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