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Flashcard FC59174

Como as informações devem ser mantidas nos cadastros CNEP e CEIS?

Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

VADE MECUM

Como as informações devem ser mantidas nos cadastros CNEP e CEIS?
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Resposta

Devem ser atualizadas constantemente pelas autoridades competentes.

Art. 22 § 1º Os órgãos e entidades referidos no caput deverão informar e manter atualizados, no Cnep, os dados relativos às sanções por eles aplicadas.

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