Flashcard FC59175
Quais sanções podem ser aplicadas nas ações ajuizadas pelo Ministério Público?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Sanções previstas no Art. 6º, além das previstas no Capítulo III, em caso de omissão das autoridades competentes.Art. 20 Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 6º, sem prejuízo daquelas previstas neste Capítulo [...].
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