Flashcard FC59176
Qual é o rito adotado nas ações de responsabilização judicial?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Segue o rito da Lei nº 7.347/1985, conhecida como Lei da Ação Civil Pública.Art. 21 Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 [...].
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