Flashcard FC59177
Qual é o destino preferencial da multa e do perdimento de bens aplicados com fundamento na Lei?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Os recursos devem ser destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas.Art. 24 A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas.
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