Flashcard FC59179
Quem pode ser responsabilizado por infrações previstas nesta Lei?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Pessoa jurídica ou sociedades sem personalidade jurídica, representadas pelos responsáveis indicados no contrato ou estatuto social.Art. 26 A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social [...].
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