Flashcard FC59180
O que ocorre se a autoridade competente não adotar providências para apurar infrações?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
A autoridade será responsabilizada penal, civil e administrativamente.Art. 27 A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências [...].
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