Flashcard FC59181
A quem se aplica a Lei Anticorrupção no contexto internacional?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Ataques por pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira, mesmo que cometidos fora do Brasil.Art. 28 Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
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