Flashcard FC59183
Quais normas continuam aplicáveis para processos e penalidades da administração pública?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Leis como a Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) e a Lei nº 8.666/1993 (Licitações e Contratos).Art. 30 A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: I - ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; [...].
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em