Flashcard FC59185
O que é o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
É um cadastro criado para reunir e dar publicidade às sanções aplicadas com base na Lei Anticorrupção.Art. 22 Fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas [...].
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