Flashcard FC59186
Quais informações são incluídas no CNEP sobre empresas punidas?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Razão social, número de CNPJ, tipo de sanção, data de aplicação e data de vigência dos efeitos limitadores ou impeditivos.Art. 22 § 2º O Cnep conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas: I - razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; [...].
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em