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Qual é a obrigação dos órgãos públicos em relação ao CEIS?

Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

VADE MECUM

Qual é a obrigação dos órgãos públicos em relação ao CEIS?
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Resposta

Informar e manter atualizados os dados relativos às sanções aplicadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

Art. 23 Os órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo deverão informar e manter atualizados [...].

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